Decreto nº 13.434/2012
Dá nova redação ao Anexo III do Decreto nº 11.766, de 29 de dezembro de 2004, referente aos custos da emissão de Autorização de Pesca no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.
DECRETO Nº 13.434, DE 29 DE MAIO DE 2012.
Dá nova redação ao Anexo III do Decreto nº 11.766 , de 29 de dezembro de 2004, referente aos custos da emissão de Autorização de Pesca no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.
Publicado no Diário Oficial nº 8.202, de 30 de maio de 2012, página 2.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual , DECRETA:
Art. 1º O Anexo III do Decreto nº 11.766 , de 29 de dezembro de 2004, passa a vigorar com a redação constante do Anexo deste Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 29 de maio de 2012.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado
CARLOS ALBERTO NEGREIROS SAID MENEZES
Secretário de Estado de Meio Ambiente, do Planejamento, da Ciência e Tecnologia
ANEXO DO DECRETO Nº 13.434, DE 29 DE MAIO DE 2012.
Autorizações Ambientais para Pesca
Modalidade TIPO Valor em UFERMS
Pesca Comercial 1ª via 1,5
2ª via 3
Renovação 1,5
Pesca Desportiva Embarcada anual 4
trimestral 2
mensal 1
Pesca Desportiva Desembarcada Anual 2
Trimestral 1
mensal 0,5
Pesca Desportiva - Sistema Pesque e Solte Anual 1,5
Trimestral 1
mensal 0,5
Pesca Desportiva Subaquática Anual 4
Trimestral 2,5
mensal 1,5
Art. 1
Art. 2
ANEXO
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 11766/2004 de //