Decreto nº 13.515/2012
TRANSFORMA CARGOS EM COMISSÃO DO QUADRO DE PESSOAL DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO DO SUL (DETRAN-MS).
DECRETO Nº 13.515, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2012.
TRANSFORMA CARGOS EM COMISSÃO DO QUADRO DE PESSOAL DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO DO SUL (DETRAN-MS).
Publicado no Diário Oficial nº 8.321, de 27 de novembro de 2012, página 2. .
O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituição Estadual , DECRETA:
Art. 1º Fica transformado, sem aumento de despesas, um cargo em comissão de Administração Superior e Assessoramento, do Quadro de Pessoal do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul (DETRAN-MS), em conformidade com o estabelecido na
Lei nº 4.197 , de 23 de maio de 2012, em dois cargos em comissão de Gerência-Executiva e Assessoramento, símbolo DGA-4 e onze cargos em comissão de Gestão Intermediária e Assessoramento, símbolo DGA-6.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
CAMPO GRANDE-MS, 26 DE NOVEMBRO DE 2012.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.