Decreto nº 13.517/2012
TRANSFORMA CARGOS EM COMISSÃO DO QUADRO DE PESSOAL DA AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E EXTENSÃO RURAL (AGRAER).
DECRETO Nº 13.517, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2012.
TRANSFORMA CARGOS EM COMISSÃO DO QUADRO DE PESSOAL DA AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E EXTENSÃO RURAL (AGRAER).
Publicado no Diário Oficial nº 8.323, de 29 de novembro de 2012, página 1. .
O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituição Estadual , DECRETA:
Art. 1º Ficam transformados, sem aumento de despesas, quatro cargos em comissão de Gestão Operacional e Assistência, símbolo DGA-7, do Quadro de Pessoal da Agência de Desenvolvimento Agrário e Extensão Rural (AGRAER), em conformidade com o estabelecido na
Lei nº 4.188 , de 17 de maio de 2012, em três cargos em comissão de Gestão Intermediária e Assistência, símbolo DGA-6.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
CAMPO GRANDE-MS, 26 DE NOVEMBRO DE 2012.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.