Decreto nº 13.518/2012
AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS PARA INGRESSO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR/2012.
DECRETO Nº 13.518, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2012.
AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS PARA INGRESSO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR/2012.
Publicado no Diário Oficial nº 8.327, de 5 de dezembro de 2012, página 1. .
O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuição que lhe conferem os incisos VII e X do art. 89 da Constituição Estadual , DECRETA:
Art. 1º Fica autorizada a realização do Concurso Público de Provas /SAD/SEJUSP/PMMS/CFO/2012 para ingresso no Curso de Formação de Oficiais PM e posterior investidura em cargo da Carreira Polícia Militar, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública.
Art. 2º Cabe à Secretaria de Estado de Administração, em conjunto com a Secretaria de Justiça e Segurança Pública, a realização do Concurso Público de Provas /SAD/SEJUSP/PMMS/CFO/2012, estabelecendo as normas e os procedimentos para o recrutamento e seleção dos candidatos, observados os dispositivos da legislação vigente.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
CAMPO GRANDE-MS, 4 DE DEZEMBRO DE 2012.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.