Decreto nº 13.520/2012
Prorroga o prazo previsto no caput do art. 1º do Decreto nº 10.442, de 30 de julho de 2001.
DECRETO Nº 13.520, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2012.
Prorroga o prazo previsto no caput do art. 1º do Decreto nº 10.442 , de 30 de julho de 2001.
Publicado no Diário Oficial nº 8.329, de 7 de dezembro de 2012, página 1.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual ,
Considerando a necessidade de incorporar à legislação tributária estadual as regras previstas no Convênio ICMS 67/12, celebrado na 146ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), DECRETA:
Art. 1º Fica prorrogado o prazo previsto no caput do art. 1º do Decreto nº 10.442 , de 30 de julho de 2001, em consonância com os termos do Convênio ICMS 67/12, de 22 de junho de 2012:
I - até 30 de novembro de 2015, para a saída dos veículos das montadoras;
II - até 31 de dezembro de 2015, para as concessionárias.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2013.
Campo Grande, 6 de dezembro de 2012.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador de Estado
JADER RIEFFE JULIANELLI AFONSO
Secretário de Estado de Fazenda
Art. 1
Art. 2
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 10442/2001 de //