Decreto nº 13.521/2012
Ratifica o Convênio ICMS 123, de 7 de novembro de 2012.
DECRETO Nº 13.521, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2012.
Ratifica o Convênio ICMS 123, de 7 de novembro de 2012.
Pubçlicado no Diário Oficial nº 8.329, de 7 de dezembro de 2012, página 1. .
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual , e tendo em vista o disposto no art. 4º da Lei Complementar Federal nº 24 , de 7 de janeiro de 1975, DECRETA:
Art. 1º Fica ratificado o Convênio ICMS 123, de 7 de novembro de 2012, aprovado na 183ª reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), publicado no Diário Oficial da União do dia 9 de novembro de 2012, que dispõe sobre a não aplicação de benefícios fiscais de ICMS na operação interestadual com bem ou mercadoria importados sujeitos à tributação pela alíquota de 4% (quatro por cento) prevista na Resolução do Senado Federal nº 13, de 25 de abril de 2012.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 6 de dezembro de 2012.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado
JADER RIEFFE JULIANELLI AFONSO
Secretário de Estado de Fazenda
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.