Decreto nº 13.534/2012
PRORROGA O PRAZO DE VIGÊNCIA ESTABELECIDO NO DECRETO nº 13.335, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2011, PARA O GRUPO DE ASSESSORAMENTO TÉCNICO ÀS ATIVIDADES DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL NO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
DECRETO Nº 13.534, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2012.
PRORROGA O PRAZO DE VIGÊNCIA ESTABELECIDO NO DECRETO nº 13.335 , DE 22 DE DEZEMBRO DE 2011, PARA O GRUPO DE ASSESSORAMENTO TÉCNICO ÀS ATIVIDADES DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL NO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Publicado no Diário Oficial nº 8.335, de 17 de dezembro de 2012, página 7. .
O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituição Estadual , DECRETA:
Art. 1º Fica prorrogado o prazo de vigência estabelecido no
Decreto nº 13.335 , de 22 de dezembro de 2011, por mais 1 (um) ano, a contar de 1º de janeiro de 2013, para a execução das ações do Grupo de Assessoramento Técnico de Atividades de Licenciamento Ambiental no Estado de Mato Grosso do Sul, instituído pelo
Decreto nº 12.321 , de 23 de maio de 2007
OBS: Prorrogado por mais um ano, a contar de 1º de janeiro de 2014, pelo
Decreto nº 13.864, de 17 de janeiro de 2014
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
CAMPO GRANDE-MS, 14 DE DEZEMBRO DE 2012.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Decreto nº 13335/2011 de 22/12/2011
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 13335/2011 de 22/12/2011
Decreto nº 12321/2007 de 23/05/2007