Texto vigenteEstadual · Mato Grosso do Sul

Decreto nº 13.544/2012

AUTORIZA A REALIZAÇÃO DO PROCESSO SELETIVO INTERNO PARA INGRESSO NO CURSO ESPECÍFICO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS DO QPMMS.

DECRETO Nº 13.544, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2012.

AUTORIZA A REALIZAÇÃO DO PROCESSO SELETIVO INTERNO PARA INGRESSO NO CURSO ESPECÍFICO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS DO QPMMS.

Publicado no Diário Oficial nº 8.340, 26 de dezembro de 2012, página 5.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuição que lhe conferem os incisos VII e X do art. 89 da Constituição Estadual , DECRETA:

Art. 1º Fica autorizada a realização do Processo Seletivo Interno Para Ingresso no Curso Específico de Formação de Sargentos do QPMMS, na modalidade de Tempo de Serviço.

Art. 2º Cabe ao Comando-Geral da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul realizar o Processo Seletivo Interno para Ingresso no Curso Específico de Formação de Sargentos, estabelecendo as normas e procedimentos para a seleção de candidatos.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

CAMPO GRANDE-MS, 21 DE DEZEMBRO DE 2012.

ANDRÉ PUCCINELLI

Governador do Estado

Art. 1

Art. 2

Art. 3

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.