Decreto nº 13.551/2013
AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA INGRESSO NO CARGO DE DELEGADO DE POLÍCIA DA CARREIRA POLÍCIA CIVIL.
DECRETO Nº 13.551, DE 8 DE JANEIRO DE 2013.
AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA INGRESSO NO CARGO DE DELEGADO DE POLÍCIA DA CARREIRA POLÍCIA CIVIL.
Publicado no Diário Oficial nº 8.348, de 9 de janeiro de 2013, página 12. Re-vogado pelo Decreto nº 15.690, de 31 de maio de 2021.
O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuição que lhe conferem os incisos VII e X do art. 89 da Constituição Estadual , DECRETA:
Art. 1º Fica autorizada a realização do Concurso Público de Provas e Títulos/DP/PCMS/2013 para provimento do cargo de Delegado de Polícia, função Delegado de Polícia Substituto, do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública.
Art. 2º Cabe à Secretaria de Estado de Administração, em conjunto com a Secretaria de Justiça e Segurança Pública, a realização do Concurso Público de Provas e Títulos/PCMS/2013, estabelecendo as normas e os procedimentos para o recrutamento e seleção dos candidatos, observados os dispositivos da legislação vigente.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
CAMPO GRANDE-MS, 8 DE JANEIRO DE 2013.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
Art. 3
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Decreto nº 15690/2021 de 31/05/2021
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.