Decreto nº 13.564/2013
Autoriza a Secretaria de Estado de Gestão de Recursos Humanos a prestar suportes técnico, material, operacional e financeiro, nos termos que especifica.
DECRETO Nº 13.564, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2013.
Autoriza a Secretaria de Estado de Gestão de Recursos Humanos a prestar suportes técnico, material, operacional e financeiro, nos termos que especifica.
Publicado no Diário Oficial nº 8.374, de 18 de fevereiro de 2013, página 1. Re-vogado pelo Decreto nº 14.202, de 2 de junho de 2015.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual , DECRETA:
Art. 1º Fica a Secretaria de Estado de Gestão de Recursos Humanos autorizada a prestar suportes técnico, material, operacional e financeiro, necessários à liquidação da Empresa de Serviços Agropecuários de Mato Grosso do Sul (AGROSUL), de que trata o art. 19 da
Lei
nº 2.598 , de 26 de dezembro de 2002, e sua alteração, cujas atividades foram suspensas pela
Lei
nº 2.152 , de 26 de outubro de 2000, e incorporou bens, direitos e obrigações em seu nome ao Estado de Mato Grosso do Sul.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 15 de fevereiro de 2013.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Decreto nº 14202/2015 de 02/06/2015
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.