Decreto nº 13.576/2013
ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVO AO DECRETO nº 12.796, DE 3 DE AGOSTO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE A AVERBAÇÃO DE CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO DE SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS E MILITARES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES E EMPRESAS PÚBLICAS DO PODER EXECUTIVO.
DECRETO Nº 13.576, DE 1 DE MARÇO DE 2013.
ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVO AO DECRETO nº 12.796 , DE 3 DE AGOSTO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE A AVERBAÇÃO DE CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO DE SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS E MILITARES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES E EMPRESAS PÚBLICAS DO PODER EXECUTIVO.
Publicado no Diário Oficial nº 8.384, de 4 de março de 2013, página 2.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual , DECRETA:
Art. 1º Os dispositivos abaixo indicados do Decreto nº 12.796 , de 3 de agosto de 2009, passam a vigorar com as seguintes alterações e acréscimo:
"Art. 1º ...
...............
§ 3º ... :
...............
VI - amortização de empréstimos ou financiamentos concedidos por instituições financeiras, por operadoras de cartões de crédito e por operadoras de cartões na modalidade de adiantamento salarial, na forma de compras.
... " (NR)
"Art. 2º ... :
...............
VII - instituições financeiras, operadoras de cartões de crédito e operadoras de cartões na modalidade de adiantamento salarial, na forma de compras;
... " (NR)
"Art. 3º ... :
...............
V - se instituições financeiras, operadoras de cartões de crédito e operadoras de cartões na modalidade de adiantamento salarial, na forma de compras:
...............
§ 1º Equipara-se à companhia de seguros, para fins do disposto no inciso II deste artigo, o grupamento de segurados sob a liderança de uma delas.
§ 2º Às operadoras de cartões na modalidade de adiantamento salarial, na forma de compras, não se aplica o disposto na alínea "a" do inciso V deste artigo." (NR)
"Art. 8º ...
...............
§ 2º ... :
I - pagamento de bens e serviços decorrentes de convênios mantidos por sindicatos ou por associações de classe com fornecedores de bens e serviços, e por operadoras de cartões na modalidade de adiantamento salarial, na forma de compras;
II - amortização de empréstimo, financiamentos pessoais e cartões de crédito;
... " (NR)
Art. 2º O parágrafo único do art. 3º do Decreto nº 12.796 , de 3 de agosto de 2009, fica renumerado para
§ 1º
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
CAMPO GRANDE-MS, 1º DE MARÇO DE 2013.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
Art. 3
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 12796/2009 de //