Decreto nº 13.588/2013
Acrescenta o § 3º ao art. 3º do Decreto nº 13.266, de 21 de setembro de 2011.
DECRETO Nº 13.588, DE 22 DE MARÇO DE 2013.
Acrescenta o
§ 3º ao art. 3º do Decreto nº 13.266 , de 21 de setembro de 2011.
Publicado no Diário Oficial nº 8.399, de 25 de março de 2013, página 1. Re-vogado pelo Decreto nº 14.974, de 26 de março de 2018.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual , DECRETA:
Art. 1º O art. 3º do
Decreto
nº 13.266 , de 21 de setembro de 2011, passa a vigorar com o acréscimo do
§ 3º, com a seguinte redação:
"Art. 3º ...
...
§ 3º Comprovado o envio de expediente a todas as entidades não governamentais, comunicando que elas podem participar da assembleia geral para eleição, entre seus pares, de membros do CEDS/MS, e constatado o desinteresse no preenchimento das vagas existentes para a sociedade civil, em virtude de não comparecimento ao evento de escolha, o Conselho poderá funcionar com número de membros inferior ao estabelecido no inciso II deste artigo." (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 22 de março de 2013.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado
TANIA MARA GARIB
Secretária de Estado de Trabalho e Assistência Social
Art. 1
Art. 2
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 13266/2011 de //