Decreto nº 13.594/2013

DECRETO Nº 13.594, DE 26 DE MARÇO DE 2013.

Regulamenta o parcelamento de férias dos servidores do quadro de pessoal do Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul (IMASUL).

Publicado no Diário Oficial nº 8.401, de 27 de março de 2013, páginas 2 e 3. Re-vogado pelo Decreto nº 15.913, de 31 de março de 2022.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual ,

Considerando a importância de estabelecer mecanismos para assegurar o desenvolvimento da política de meio ambiente em todo o Estado;

Considerando a necessidade de os servidores atuarem em período prolongado, para prevenir e combater a ocorrência de acidentes ambientais, bem como para controlar e fiscalizar atividades poluidoras, DECRETA:

Art. 1º As férias remuneradas dos servidores integrantes do Quadro de Pessoal do Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul, poderão ser parceladas em duas etapas, com 15 (quinze) dias cada, desde que requeridas pelo servidor e de acordo com a conveniência da Administração, mediante autorização do dirigente do IMASUL.

Parágrafo único. O disposto neste Decreto aplica-se aos servidores em exercício no Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul (IMASUL), e com direito às férias, observada a proporção estabelecida no art. 123 da

Lei

nº 1.102, de 10 de outubro de 1990

Art. 2º As férias serão requeridas por meio de formulário próprio, conforme Anexo II a este Decreto, e devem ser usufruídas até o término do período aquisitivo posterior.

§ 1º O valor do abono de férias será pago integralmente ao servidor quando ele usufruir a primeira etapa das férias parceladas.

§ 2º É vedado o pagamento de abono de férias quando existente pagamento anterior, sem que o período tenha sido usufruído, exceto para evitar perecimento de direito, relativo a outro período aquisitivo.

Art. 3º Cabe ao Diretor-Presidente do IMASUL estabelecer mecanismos para:

I - acompanhar e controlar a programação da escala de férias parceladas, de acordo com o estabelecido no Anexo I deste Decreto;

II - registrar na vida funcional dos servidores os períodos das férias parceladas programadas e usufruídas.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 26 de março de 2013.

ANDRÉ PUCCINELLI

Governador do Estado

THIE HIGUCHI VIEGAS DOS SANTOS

Secretária de Estado de Administração

ANEXO I AO DECRETO Nº 13.594, DE 26 DE MARÇO DE 2013.

ANEXO II AO DECRETO Nº 13.594, DE 26 DE MARÇO DE 2013.

ANEXO II AO DECRETO Nº 13.594, DE 26 DE MARÇO DE 2013.

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

ANEXO I

ANEXO II

ANEXO II

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Decreto nº 15913/2022 de 31/03/2022

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.