Decreto nº 13.608/2013
REVOGA DISPOSITIVOS DO DECRETO nº 13.358, DE 31 DE JANEIRO DE 2012, QUE "INSTITUI A COMISSÃO CENTRAL DE AVALIAÇÃO DE DOCUMENTOS".
DECRETO Nº 13.608, DE 25 DE ABRIL DE 2013.
REVOGA DISPOSITIVOS DO DECRETO nº 13.358 , DE 31 DE JANEIRO DE 2012, QUE "INSTITUI A COMISSÃO CENTRAL DE AVALIAÇÃO DE DOCUMENTOS".
Publicado no Diário Oficial nº 8.421, de 26 de abril de 2013, página 4.
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O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituição Estadual , DECRETA:
Art. 1º Ficam revogados os incisos I, III e IV do art. 2º do Decreto nº 13.358 , de 31 de janeiro de 2012.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
CAMPO GRANDE-MS, 25 DE ABRIL DE 2013.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado
THIE HIGUCHI VIEGAS DOS SANTOS
Secretária de Estado de Administração
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 13358/2012 de //