Decreto nº 13.609/2013
TRANSFERE CARGO EM COMISSÃO PARA A ENTIDADE ESTADUAL QUE MENCIONA.
DECRETO Nº 13.609, DE 25 DE ABRIL DE 2013.
TRANSFERE CARGO EM COMISSÃO PARA A ENTIDADE ESTADUAL QUE MENCIONA.
Publicado no Diário Oficial nº 8.421, de 26 de abril de 2013, página 4. .
O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 76 da
Lei nº 2.152 , de 26 de outubro de 2000, DECRETA:
Art. 1º Ficam transferidos cento e trinta cargos em comissão de Gestão Operacional e Assistência, símbolo DGA-7, previstos na
Lei nº 3.345 , de 22 de dezembro de 2006, para o Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
CAMPO GRANDE-MS, 25 DE ABRIL DE 2013.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.