Decreto nº 13.612/2013
Altera a redação do inciso II e da alínea "a" do inciso III do art. 4º do Decreto nº 10.442, de 30 de julho de 2001.
DECRETO Nº 13.612, DE 6 DE MAIO DE 2013.
Altera a redação do inciso II e da alínea "a" do inciso III do art. 4º do Decreto nº 10.442 , de 30 de julho de 2001.
Publicado no Diário Oficial nº 8.427, de 7 de maio de 2013, páginas 1 e 2.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual , DECRETA:
Art. 1º O inciso II e a alínea "a" do inciso III do art. 4º do Decreto nº 10.442 , de 30 de julho de 2001, passam a vigorar com as seguintes redações:
"Art. 4º ... :
...............
II - requerer à Superintendência de Administração Tributária ou à Coordenadoria de Apoio à Administração Tributária autorização para a aquisição do veículo com o benefício da isenção, instruindo o respectivo pedido com os seguintes documentos:
...............
III - .... :
a) a autorização concedida pelo Superintendente de Administração Tributária ou pelo Coordenador de Apoio à Administração Tributária;
... " (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 6 de maio de 2013.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado
JADER RIEFFE JULIANELLI AFONSO
Secretário de Estado de Fazenda
Art. 1
Art. 2
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 10442/2001 de //