Decreto nº 13.619/2013
Dispõe sobre o restabelecimento da Escola Estadual Roberto Scaff, com sede no Município de Anastácio-MS, e dá providências.
DECRETO Nº 13.619, DE 13 DE MAIO DE 2013.
Dispõe sobre o restabelecimento da Escola Estadual Roberto Scaff, com sede no Município de Anastácio-MS, e dá providências.
Publicado no Diário Oficial nº 8.432, de 14 de maio de 2013, página 2.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, incisos VII e IX, da Constituição Estadual , DECRETA:
Art. 1º Fica restabelecida a Escola Estadual Roberto Scaff, com sede no Município de Anastácio-MS.
Art. 2º Compete à Secretaria de Estado de Educação prover os recursos materiais e humanos necessários ao funcionamento da unidade escolar, em conformidade com as normas do Sistema Estadual de Ensino.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 4 de março de 2013.
Art. 4º Fica revogado o Decreto nº 13.573 , de 1º de março de 2013.
Campo Grande, 13 de maio de 2013.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado
MARIA NILENE BADECA DA COSTA
Secretária de Estado de Educação
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 13573/2013 de 01/03/2013