Decreto nº 13.620/2013
Dispõe sobre o restabelecimento da Escola Estadual João Ponce de Arruda, com sede no Município de Inocência-MS, e dá providências.
DECRETO Nº 13.620, DE 13 DE MAIO DE 2013.
Dispõe sobre o restabelecimento da Escola Estadual João Ponce de Arruda, com sede no Município de Inocência-MS, e dá providências.
Publicado no Diário Oficial nº 8.432, de 14 de maio de 2013, página 1.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, incisos VII e IX, da Constituição Estadual , DECRETA:
Art. 1º Fica restabelecida a Escola Estadual João Ponce de Arruda, com sede no Município de Inocência-MS.
Art. 2º Compete à Secretaria de Estado de Educação prover os recursos materiais e humanos necessários ao funcionamento da unidade escolar, em conformidade com as normas do Sistema Estadual de Ensino.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Fica revogado o Decreto nº 12.930 , de 11 de fevereiro de 2010.
Campo Grande, 13 de maio de 2013.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado
MARIA NILENE BADECA DA COSTA
Secretária de Estado de Educação
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 12930/2010 de 11/02/2010