Decreto nº 13.636/2013
Dá nova redação ao inciso I do art. 3º do Decreto nº 11.049, de 27 de dezembro de 2002.
DECRETO Nº 13.636, DE 23 DE MAIO DE 2013.
Dá nova redação ao inciso I do art. 3º do Decreto nº 11.049 , de 27 de dezembro de 2002.
Publicado no Diário Oficial nº 8.440, de 24 de maio de 2013, página 5.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual , DECRETA:
Art. 1º O inciso I do art. 3º do Decreto nº 11.049 , de 27 de dezembro de 2002, na Redação dada pelo Decreto nº 12.413 de 27 de setembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3º ...
I - vinte por cento para os ocupantes do cargo em comissão de DGA-1;
...." (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 1º de maio de 2013.
Campo Grande, 23 de maio de 2013.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 11049/2002 de //