Decreto nº 13.638/2013
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DA VERBA INDENIZATÓRIA PERCEBIDA PELOS INTEGRANTES DO CORPO DE MILITARES DA RESERVA REMUNERADA (CVMRR).
DECRETO Nº 13.638, DE 27 DE MAIO DE 2013.
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DA VERBA INDENIZATÓRIA PERCEBIDA PELOS INTEGRANTES DO CORPO DE MILITARES DA RESERVA REMUNERADA (CVMRR).
Publicado no Diário Oficial nº 8.442, de 28 de maio de 2013, página 4. .
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII da Constituição Estadual , e tendo em vista o disposto no art. 4º da
Lei Complementar nº 132 , de 12 de janeiro de 2009, DECRETA:
:
Art. 1º A verba indenizatória percebida pelos integrantes do Corpo Voluntário de Militares da Reserva Remuneratória (CVMRR) ficará reajustada no valor de R$ 819,00 (oitocentos e dezenove reais).
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a contar de 1º de maio de 2013.
Art. 3º Revoga-se o Decreto nº 13.431 , de 29 de maio de 2012
CAMPO GRANDE-MS, 27 DE MAIO DE 2013.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado
WANTUIR FRANCISCO BRASIL JACINI
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
THIE HIGUCHI VIEGAS DOS SANTOS
Secretária de Estado de Administração
Art. 1
Art. 2
Art. 3
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 13431/2012 de 29/05/2012