Decreto nº 13.675/2013
Constitui Comissão Especial de Trabalho, nos termos que especifica.
DECRETO Nº 13.675, DE 10 DE JULHO DE 2013.
Constitui Comissão Especial de Trabalho, nos termos que especifica.
Publicado no Diário Oficial nº 8.470, de 11 de julho de 2013, página 3. .
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual , DECRETA:
Art. 1º Fica constituída
Comissão Especial de Trabalho para realizar levantamento administrativo e análise de processos, contas, contratos de despesas e convênios, efetuados pelo Hospital Regional de Mato Grosso do Sul "Rosa Pedrossian", referentes aos exercícios de 2011 a 2013, com a produção dos respectivos relatórios para auxiliar nas tomadas de decisão daquela entidade.
Art. 2º A
Comissão Especial terá o prazo de 30 (trinta) dias, prorrogáveis por igual período, para a conclusão dos trabalhos de que trata este Decreto.
OBS: Prazo prorrogado por trinta dias pelo
Decreto nº 13.703, de 9 de agosto de 2013
Art. 3º A
Comissão Especial de Trabalho será constituída pelos seguintes membros:
I - Rodrigo de Paula Aquino, Advogado, que a presidirá;
II - Allysson Jorge Myashiro, Auditor do Estado;
III - Ivanildo Silva da Costa, Procurador do Estado.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 10 de julho de 2013.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado
RAFAEL COLDIBELLI FRANCISCO
Procurador-Geral do Estado
JADER RIEFFE JULIANELLE AFONSO
Secretário de Estado de Fazenda
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Decreto nº 13703/2013 de 09/08/2013
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.