Decreto nº 13.687/2013
Acrescenta o inciso IV ao art. 1º do Decreto nº 11.049, de 27 de dezembro de 2002.
DECRETO Nº 13.687, DE 16 DE JULHO DE 2013.
Acrescenta o inciso IV ao art. 1º do Decreto nº 11.049 , de 27 de dezembro de 2002.
Publicado no Diário Oficial nº 8.474, de 17 de julho de 2013, página 4.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição do Estado ,
Considerando os termos da decisão proferida pela Procuradoria-Geral do Estado nº 353/2012, com base na Manifestação PGE/CJUR-SAD nº 79/2012, DECRETA:
Art. 1º O art. 1º do Decreto nº 11.049 , de 27 de dezembro de 2002, passa a vigorar acrescido do inciso IV, com a seguinte redação:
"Art. 1º ... :
...
IV - desempenhar atividades em caráter de colaboração esporádica, com ou sem remuneração, em assuntos da especialidade do servidor, mediante autorização do órgão ou da entidade a que se encontra vinculado." (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 16 de julho de 2013.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado
THIE HIGUCHI VIEGAS DOS SANTOS
Secretária de Estado de Administração
Art. 1
Art. 2
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 11049/2002 de //