Decreto nº 13.690/2013
TRANSFERE E TRANSFORMA VAGAS DO CARGO DE TÉCNICO PENITENCIÁRIO E ESTABELECE A TABELA DE PESSOAL DA AGÊNCIA ESTADUAL DE ADMINISTRAÇÃO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO (AGEPEN).
DECRETO Nº 13.690, DE 18 DE JULHO DE 2013.
TRANSFERE E TRANSFORMA VAGAS DO CARGO DE TÉCNICO PENITENCIÁRIO E ESTABELECE A TABELA DE PESSOAL DA AGÊNCIA ESTADUAL DE ADMINISTRAÇÃO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO (AGEPEN).
Publicado no Diário Oficial nº 8.476, de 19 de julho de 2013, página 1. .
O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituição Estadual , DECRETA:
Art. 1º Ficam transferidas 38 (trinta e oito) vagas da área de Segurança e Custódia para a área de Assistência e Perícia, ambas do nível Gestor Penitenciário do cargo de Técnico Penitenciário da carreira Segurança Penitenciária.
Art. 2º Ficam transformados, sem aumento de despesas, com base no
§ 2º do art. 14 da Lei nº 2.065 , de 29 de dezembro de 1999, as vagas do cargo de Técnico Penitenciário do Quadro de Pessoal da Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário, conforme especificação constante no anexo I deste Decreto.
Art. 3º A tabela de pessoal da Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário fica estabelecida, com as alterações processadas neste Decreto, na forma do Anexo II.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revoga-se o Decreto nº 13.173 , de 6 de maio de 2011
CAMPO GRANDE-MS, 18 DE JULHO DE 2013.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado
WANTUIR FRANCISCO BRASIL JACINI
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
THIE HIGUCHI VIEGAS DOS SANTOS
Secretária de Estado de Administração
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 13173/2011 de //