Decreto nº 13.693/2013
AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS DA CARREIRA GESTÃO DE MEDIDAS SOCIOEDUCACIONAIS, DA SUPERINTENDÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIOEDUCATIVA (SAS/SEJUSP).
DECRETO Nº 13.693, DE 22 DE JULHO DE 2013.
AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS DA CARREIRA GESTÃO DE MEDIDAS SOCIOEDUCACIONAIS, DA SUPERINTENDÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIOEDUCATIVA (SAS/SEJUSP).
Publicado no Diário Oficial nº 8.478, de 23 de julho de 2013, página 1.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuição que lhe conferem os incisos VII e X do art. 89 da Constituição Estadual , DECRETA:
Art. 1º Fica autorizada a realização do Concurso Público de Provas e Títulos para provimento de cargos da carreira Gestão de Medidas Socioeducacionais do Quadro de Pessoal da Superintendência de Assistência Socioeducativa/SEJUSP.
Art. 2º Cabe à Secretaria de Estado de Administração, em conjunto com a Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública e com a Superintendência de Assistência Socioeducativa, a realização do Concurso Público de Provas e Títulos - SAD/SAS/SEJUSP/2013, estabelecendo as normas e os procedimentos para o recrutamento e seleção dos candidatos, observados os dispositivos da legislação vigente.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
CAMPO GRANDE-MS, 22 DE JULHO DE 2013.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.