Decreto nº 13.697/2013
Revoga o Decreto nº 11.032, de 19 de dezembro de 2002, que proíbe a pesca no Rio Apa, nos trechos que especifica.
DECRETO Nº 13.697, DE 30 DE JULHO DE 2013.
Revoga o Decreto nº 11.032 , de 19 de dezembro de 2002, que proíbe a pesca no Rio Apa, nos trechos que especifica.
Publicado no Diário Oficial nº 8.484, de 31 de julho de 2013, página 1. .
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual ,
Considerando a necessidade de revisão das normas de interesse ambiental;
Considerando a ausência de registros técnicos indicativos da necessidade ou de recomendação de vedação da pesca em determinados trechos do Rio Apa;
Considerando o conteúdo normativo do Protocolo Adicional ao Acordo para Conservação da Fauna Aquática nos Cursos dos Rios Limítrofes entre o Brasil e o Paraguai promulgado por intermédio do Decreto Federal nº 4.256 , de 3 de junho de 2002, impondo à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que resultem na revisão do "Protocolo Adicional";
Considerando que o
Decreto
nº 11.032 , de 2002, contraria formalmente o disposto no Decreto Federal nº 4.256 , de 2002, DECRETA:
Art. 1º Fica revogado o
Decreto
nº 11.032 , de 19 de dezembro de 2002
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 30 de julho de 2013.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado
SÉRGIO SEIKO YONAMINE
Secretário-Adjunto de Estado de Meio Ambiente, do Planejamento, da Ciência e Tecnologia
Art. 1
Art. 2
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 11032/2002 de 19/12/2002