Decreto nº 13.702/2013
AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS DO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO.
DECRETO Nº 13.702, DE 8 DE SETEMBRO DE 2013.
AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS DO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO.
Publicado no Diário Oficial nº 8.491, de 9 de agosto de 2013, página 1.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuição que lhe conferem os incisos VII e X do art. 89 da Constituição Estadual , DECRETA:
Art. 1º Fica autorizada a realização do Concurso Público de Provas e Títulos para provimento de cargos integrantes da Carreira Gestão de Programas Habitacionais e da Carreira Serviços Organizacionais do Quadro Permanente de Pessoal do Poder Executivo.
Art. 2º Cabe à Secretaria de Estado de Administração a realização do Concurso Público de Provas e Títulos - SAD/AGEHAB/2013, estabelecendo as normas e os procedimentos para o recrutamento e seleção dos candidatos, observados os dispositivos da legislação vigente.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
CAMPO GRANDE-MS, 8 DE AGOSTO DE 2013.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.