Decreto nº 13.704/2013
Altera a redação do inciso I do art. 3º do Anexo II - Do Diferimento do Lançamento e do Pagamento do Imposto, ao Regulamento do ICMS; e do inciso I do art. 21 do Decreto 9.895, de 2 de maio de 2000.
DECRETO Nº 13.704, DE 9 DE AGOSTO DE 2013.
Altera a redação do inciso I do art. 3º do Anexo II - Do Diferimento do Lançamento e do Pagamento do Imposto, ao Regulamento do ICMS; e do inciso I do art. 21 do Decreto 9.895 , de 2 de maio de 2000.
Publicado no Diário Oficial nº 8.492, de 12 de agosto de 2013, página 1.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição do Estado , DECRETA:
Art. 1º O inciso I do art. 3º do Anexo II - Do Diferimento do Lançamento e do Pagamento do Imposto, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203 , de 18 de setembro de 1998, passa a vigorar com a seguinte alteração:
"Art. 3º ...
I - à regularidade cadastral do remetente e do destinatário;
........ " (NR)
Art. 2º O inciso I do art. 21 do Decreto nº 9.895 , de 2 de maio de 2000, passa a vigorar com a seguinte alteração:
"Art. 21 .... :
I - à regularidade cadastral do remetente e do destinatário;
........ " (NR)
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 9 de agosto de 2013.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado
JADER RIEFFE JULIANELLI AFONSO
Secretário de Estado de Fazenda
Art. 1
Art. 2
Art. 3
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 9895/2000 de //
Decreto nº 9203/1998 de 18/09/1998