Decreto nº 13.708/2013

DECRETO Nº 13.708, DE 9 DE AGOSTO DE 2013.

Ratifica os Convênios ICMS, que especifica.

Publicado no Diário Oficial nº 8.492, de 12 de agosto de 2013, páginas 2 e 3. .

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual , e tendo em vista o disposto no art. 4º da Lei Complementar Federal nº 24 , de 7 de janeiro de 1975, DECRETA:

Art. 1º Ficam ratificados os Convênios ICMS aprovados na 150ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ):

I - publicados no Diário Oficial da União do dia 30 de julho de 2013:

CONVÊNIO ICMS 62/13 26/7/2013 Autoriza os Estados do Paraná e Minas Gerais a conceder isenção do ICMS nas saídas de produtos que especifica, resultantes da utilização de pneus inservíveis de caminhões fora de estrada.

CONVÊNIO ICMS 63/13 26/7/2013 Autoriza o Estado do Amapá a conceder benefícios fiscais à indústria do segmento de café localizada no Estado do Amapá.

CONVÊNIO ICMS 64/13 26/7/2013 Autoriza o Estado do Amapá a conceder redução de base de cálculo à indústria do segmento de colchões localizada no Estado do Amapá.

CONVÊNIO ICMS 66/13 26/7/2013 Autoriza a emissão de documentos fiscais em operações simbólicas com veículos automotores, convalida procedimentos.

CONVÊNIO ICMS 69/13 26/7/2013 Altera o Convênio ICMS 52/91, que concede redução da base de cálculo nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas.

CONVÊNIO ICMS 70/13 26/7/2013 Altera o Convênio ICMS 52/91, que concede redução da base de cálculo nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas.

CONVÊNIO ICMS 74/13 26/7/2013 Dispõe sobre a adesão do Estado de Rondônia ao Convênio ICMS 38/09, que autoriza a concessão de isenção de ICMS nas prestações de serviço de comunicação referente ao acesso à internet por conectividade em banda larga, prestadas no âmbito do Programa Internet Popular.

CONVÊNIO ICMS 76/13 26/7/2013 Altera o Convênio ICMS 38/12, que concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental ou autista.

CONVÊNIO ICMS 77/13 26/7/2013 Prorroga disposições de convênio que concedem benefícios fiscais.

CONVÊNIO ICMS 78/13 26/7/2013 Autoriza os Estados da Bahia, Mato Grosso, Paraná, Rio de Janeiro e São Paulo e o Distrito Federal a conceder isenção nas operações internas com bens e mercadorias destinados às sociedades de propósito específico que celebrem contrato de concessão de parceria público-privada.

CONVÊNIO ICMS 80/13 26/7/2013 Autoriza o Estado do Amapá a conceder benefícios fiscais a empresas extratoras de pedra britada e de mão, localizada no Estado do Amapá.

CONVÊNIO ICMS 81/13 26/7/2013 Autoriza o Estado do Amapá a conceder redução de base de cálculo do ICMS incidente na aquisição de bens do ativo por indústrias de mineração e metalurgia, localizadas no Estado do Amapá.

CONVÊNIO ICMS 82/13 26/7/2013 Dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS relativo ao diferencial de alíquota, bem como, na importação de bens destinados à modernização de Zona Portuária do Estado do Amapá.

CONVÊNIO ICMS 83/13 26/7/2013 Autoriza o Estado do Amapá a conceder remissão de débitos tributários.

CONVÊNIO ICMS 84/13 26/7/2013 Dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS relativo ao diferencial de alíquotas na aquisição de bens destinados à indústria de panificação.

CONVÊNIO ICMS 85/13 26/7/2013 Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a não exigir o pagamento do ICMS incidente sobre as operações internas com as bebidas alimentares que especifica, relativamente à diferença de alíquota de 17% para 25%.

CONVÊNIO ICMS 86/13 26/7/2013 Autoriza o Estado do Amapá a prorrogar o prazo previsto no Convênio ICMS 83/06 que dispõe sobre procedimentos de controle das remessas de mercadorias para formação de lote de exportação em recinto alfandegados.

CONVÊNIO ICMS 87/13 26/7/2013 Altera o Convênio ICMS 133/08, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS nas operações com produtos nacionais e estrangeiros destinados aos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016.

CONVÊNIO ICMS 88/13 26/7/2013 Altera o Convênio ICMS 38/13, que dispõe sobre procedimentos a serem observados na aplicação da tributação pelo ICMS prevista na Resolução do Senado Federal nº 13, de 25 de abril de 2012, e autoriza a remissão de crédito tributário na hipótese em que especifica.

CONVÊNIO ICMS 89/13 26/7/2013 Autoriza o Estado do Ceará a dispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICMS.

CONVÊNIO ICMS 91/13 26/7/2013 Altera o Convênio ICMS 32/06, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS na importação de locomotiva e trilho para estrada de ferro.

CONVÊNIO ICMS 92/13 26/7/2013 Dispõe sobre a adesão do Estado do Rio de Janeiro às disposições do Convênio ICMS 5/93, que autoriza os Estados que menciona a conceder isenção do ICMS incidente sobre o fornecimento de alimentação pelo Restaurante/Escola do SENAC.

CONVÊNIO ICMS 93/13 26/7/2013 Dispõe sobre a adesão do Estado de Rondônia ao Convênio ICMS 85/11, que autoriza os Estados que menciona a conceder crédito outorgado de ICMS destinado à aplicação em investimentos em infraestrutura.

CONVÊNIO ICMS 94/13 26/7/2013 Dispõe sobre a inclusão do Estado de Sergipe nas disposições do Convênio ICMS 59/98, que autoriza os Estados do Amazonas, Bahia, Pará e Paraíba a conceder isenção do ICMS nas operações internas com farinha de mandioca.

CONVÊNIO ICMS 95/13 26/7/2013 Altera o Convênio ICMS 52/91, que concede redução da base de cálculo nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas.

CONVÊNIO ICMS 96/13 26/7/2013 Autoriza o Estado do Paraná a conceder isenção de ICMS na importação de máquinas, equipamentos, partes e acessórios destinados a empresa de radiodifusão.

CONVÊNIO ICMS 97/13 26/7/2013 Altera o Convênio ICMS 85/12, que autoriza o Estado de Rondônia a reduzir juros e multas previstos na legislação tributária, e a conceder parcelamento de débito fiscal, relacionados com o ICM e ICMS.

II - e republicados no Diário Oficial da União do dia 5 de agosto de 2013:

CONVÊNIOS ICMS DATA EMENTA

CONVÊNIO ICMS 57/13 26/7/2013 Autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS nas operações de importação de bens de capital e em relação ao diferencial de alíquotas.

CONVÊNIO ICMS 58/13 26/7/2013 Autoriza o Estado do Acre, Bahia, Ceará, Paraíba, Rondônia e o Distrito Federal a conceder crédito outorgado de ICMS às empresas que utilizem mão de obra carcerária e de egressos do sistema prisional.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 9 de agosto de 2013.

ANDRÉ PUCCINELLI

Governador do Estado

JADER RIEFFE JULIANELLI AFONSO

Secretário de Estado de Fazenda

Art. 1

Art. 2

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.