Decreto nº 13.726/2013

DECRETO Nº 13.726, DE 23 DE AGOSTO DE 2013.

Altera e revoga dispositivos do Decreto nº 9.970 , de 30 de junho de 2000, que dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades Fazendárias (Funfaz).

Publicado no Diário Oficial nº 8.502, de 27 de agosto de 2013, página 4. Re-vogado pelo Decreto nº 15.082, de 9 de outubro de 2018, art. 4º, inciso I.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual , DECRETA:

Art. 1º O

Decreto nº 9.970 , de 30 de junho de 2000, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 2º ... :

..................

VIII - ...........

..................

c) ligadas a seus objetivos;

...... " (NR)

"Art. 12 ....

Parágrafo único. A proposta orçamentária do FUNFAZ deve ser elaborada pela Secretaria de Estado de Fazenda." (NR)

"Art. 20 . As despesas com pessoal não podem ser realizadas à conta dos recursos do Funfaz, exceto aquelas previstas no inciso I do art. 83 e nos incisos I, II e III do art. 84 da

Lei nº 1.102 , de 10 de outubro de 1990

"(NR)

Art. 2º Ficam convalidadas as propostas e as execuções orçamentárias relativas ao FUNFAZ, ocorridas anteriormente à vigência deste Decreto, incluídos os respectivos atos de administração praticados pela Secretaria de Estado de Fazenda.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 4º Ficam revogados os arts. 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, 9º; os incisos IV e V do art. 18; os incisos VIII e IX do art. 19, e o art. 22, todos do

Decreto nº 9.970 , de 30 de junho de 2000

Campo Grande, 23 de agosto de 2013.

ANDRÉ PUCCINELLI

Governador do Estado

JADER RIEFFE JULIANELLI AFONSO

Secretário de Estado de Fazenda

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

×

Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Decreto nº 15082/2018 de 09/10/2018

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 9970/2000 de //