Decreto nº 13.735/2013
AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA PROVIMENTO DOS CARGOS DE PERITO OFICIAL FORENSE, DE AGENTE DE POLÍCIA JUDICIÁRIA E DE PERITO PAPILOSCOPISTA DO QUADRO DE PESSOAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA.
DECRETO Nº 13.735, DE 29 DE AGOSTO DE 2013.
AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA PROVIMENTO DOS CARGOS DE PERITO OFICIAL FORENSE, DE AGENTE DE POLÍCIA JUDICIÁRIA E DE PERITO PAPILOSCOPISTA DO QUADRO DE PESSOAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA.
Publicado no Diário Oficial nº 8.505, de 30 de agosto de 2013, página 1. .
O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuição que lhe conferem os incisos VII e X do art. 89 da Constituição Estadual , DECRETA:
Art. 1º Fica autorizada a realização do Concurso Público de Provas e Títulos/PCMS/2013 para provimento dos cargos de Perito Oficial Forense, de Agente de Polícia Judiciária e de Perito Papiloscopista do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública.
Art. 2º Cabe à Secretaria de Estado de Administração, em conjunto com a Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, a realização do Concurso Público de Provas e Títulos/PCMS/2013, estabelecendo as normas e os procedimentos para o recrutamento e seleção dos candidatos, observados os dispositivos da legislação vigente.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
CAMPO GRANDE-MS, 30 DE AGOSTO DE 2013.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.