Decreto nº 13.756/2013

DECRETO Nº 13.756, DE 9 DE SETEMBRO DE 2013.

Altera a redação de dispositivos do Decreto nº 12.377 , de 19 de julho de 2007, que estabelece normas e procedimentos para a concessão do Adicional de Incentivo à Produtividade aos servidores em exercício na Agência Estadual de Metrologia (AEM-MS).

Publicado no Diário Oficial nº 8.512, de 10 de setembro de 2013, página 1.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual , DECRETA:

Art. 1º O parágrafo único do art. 1º, o art. 4º e o caput do art. 7º, do Decreto nº 12.377 , de 19 de julho de 2007, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º ... :

...............

Parágrafo único. A meta de arrecadação corresponderá ao incremento igual à arrecadação auferida no mês, no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais)." (NR)

"Art. 4º A avaliação de desempenho pessoal será apurada bimestralmente e processada no primeiro mês de cada bimestre civil." (NR)

"Art. 7º O servidor não poderá perceber o Adicional de Incentivo à Produtividade quando no mês tiver cumprido suspensão, mesmo quando convertida em multa ou completar afastamento superior a trinta dias, exceto o decorrente de licença prevista no inciso III do art. 130 da Lei nº 1.102 , de 10 de outubro de 1990.

... " (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 9 de setembro de 2013.

ANDRÉ PUCCINELLI

Governador do Estado

TEREZA CRISTINA CORRÊA DA COSTA DIAS

Secretária de Estado de Desenvolvimento Agrário, da Produção, da Indústria, do Comércio e do Turismo

THIE HIGUCHI VIEGAS DOS SANTOS

Secretária de Estado de Administração

Art. 1

Art. 2

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 12377/2007 de //