Decreto nº 13.761/2013
TRANSFORMA CARGOS EM COMISSÃO DO QUADRO DE PESSOAL DA AGÊNCIA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE MATO GROSSO DO SUL (AGEPREV).
DECRETO Nº 13.761, DE 12 DE SETEMBRO DE 2013.
TRANSFORMA CARGOS EM COMISSÃO DO QUADRO DE PESSOAL DA AGÊNCIA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE MATO GROSSO DO SUL (AGEPREV).
Publicado no Diário Oficial nº 8.515, de 13 de setembro de 2013, página 2. .
O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituição Estadual , DECRETA:
Art. 1º Fica transformado, sem aumento de despesas, um cargo em comissão de Direção Gerencial e Assessoramento, símbolo DGA-2, do Quadro de Pessoal da Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul (AGEPREV), em conformidade com o estabelecido na
Lei nº 3.545 , de 17 de julho de 2008, em dois cargos em comissão de Gestão e Assistência, símbolo DGA-5.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
CAMPO GRANDE-MS, 12 DE SETEMBRO DE 2013.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.