Decreto nº 13.769/2013
Estabelece o percentual de retenção mensal previsto no art. 16 do Decreto nº 12.796, de 3 de agosto de 2009, para a instituição financeira que especifica.
DECRETO Nº 13.769, DE 18 DE SETEMBRO DE 2013.
Estabelece o percentual de retenção mensal previsto no art. 16 do Decreto nº 12.796 , de 3 de agosto de 2009, para a instituição financeira que especifica.
Publicado no Diário Oficial nº 8.519, de 19 de setembro de 2013, página 3.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual , DECRETA:
Art. 1º A retenção do valor mensal previsto no art. 16 do Decreto nº 12.796 , de 3 de agosto de 2009, quando se tratar da instituição financeira que presta serviços relativos ao processamento de créditos provenientes da folha de pagamento gerada pelo Estado, far-se-á à razão de 2,5% (dois e meio por cento).
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 18 de setembro de 2013.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado
THIE HIGUCHI VIEGAS DOS SANTOS
Secretária de Estado de Administração
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Decreto nº 15746/2021 de 10/08/2021
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 12796/2009 de //