Decreto nº 13.796/2013
ESTABELECE OS CÓDIGOS DE CLASSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS DE ARQUIVO DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
DECRETO Nº 13.796, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2013.
ESTABELECE OS CÓDIGOS DE CLASSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS DE ARQUIVO DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Publicado no Diário Oficial nº 8.552, de 8 de novembro de 2013, página 3. Anexo Único republicado no Diário Oficial nº 8.582, de 23 de novembro de 2013, página 7. Re-vogado pelo Decreto nº 14.276, de 15 de outubro de 2015.
O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII da Constituição Estadual , DECRETA:
Art. 1º Ficam estabelecidos os Códigos de Classificação de Documentos de Arquivo dos órgãos e entidades do Poder Executivo, de acordo com o constante no Anexo deste Decreto.
Art. 2º Os Códigos de Classificação de Documentos de Arquivo são instrumentos de trabalho utilizados para classificar todo e qualquer documento produzido ou recebido por órgãos ou entidades que desenvolvem atividades-fim.
Art. 3º A codificação da classificação de documentos de arquivo objetiva agilizar a recuperação do contexto da produção documental e facilitar as tarefas arquivísticas de avaliação, seleção, eliminação, transferência, recolhimento e acesso a esses documentos.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
CAMPO GRANDE-MS, 7 DE NOVEMBRO DE 2013.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado
THIE HIGUCHI VIEGAS DOS SANTOS
Secretária de Estado de Administração
ANEXO ÚNICO AO DECRETO nº 173.796, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2013.
CÓDIGO DE CLASSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS DE ARQUIVO
Código Órgão/Entidade
10 AGEPAN - Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul
11 FERTEL - Fundação Estadual Jornalista Luiz Chagas de Rádio e TV Educativa de Mato Grosso do Sul
12 FCMS - Fundação de Cultura de Mato Grosso do Sul
13 FUNDESPORTE - Fundação de Desporto e Lazer de Mato Grosso do Sul
14 ESCOLAGOV - Fundação Escola de Governo de Mato Grosso do Sul
15 AGIOSUL - Agência Estadual de Imprensa Oficial
16 AGEPREV - Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul
17 SEMAC - Secretaria de Estado de Meio Ambiente, do Planejamento, da Ciência e Tecnologia
18 FUNDECT - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento do Ensino, Ciência e Tecnologia do Estado de Mato Grosso do Sul
19 IMASUL - Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul
20 SEOP - Secretaria de Estado de Obras Públicas e de Transportes
21 AGESUL - Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos
22 SEHAC - Secretaria de Estado de Habitação e das Cidades
23 AGEHAB - Agência de Habitação Popular do Estado de Mato Grosso do Sul
24 SEPROTUR - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário, da Produção, da Indústria, do Comércio e do Turismo
25 AEM-MS - Agência Estadual de Metrologia
26 IAGRO - Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal
27 JUCEMS - Junta Comercial do Estado de Mato Grosso do Sul
28 FUNDTUR - Fundação de Turismo de Mato Grosso do Sul
29 AGRAER - Agência de Desenvolvimento Agrário e Extensão Rural
30 MS-MINERAL - Empresa de Gestão de Recursos Minerais
31 SETAS - Secretaria de Estado de Trabalho e Assistência Social
32 PROCON - Superintendência de Proteção e Defesa do Consumidor
33 FUNTRAB - Fundação do Trabalho de Mato Grosso do Sul
34 SED - Secretaria de Estado de Educação
35 FUNDED - Fundação Estadual de Educação
36 UEMS - Fundação Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul
37 SES - Secretaria de Estado de Saúde
38 FUNSAU - Fundação Serviços de Saúde de Mato Grosso do Sul
39 SEJUSP - Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública
40 PMMS - Polícia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul
41 CBMMS - Corpo de Bombeiros Militar de Mato Grosso do Sul
42 DGPC - Delegacia-Geral da Polícia Civil
43 CGP/MS - Coordenadoria-Geral de Perícias de Mato Grosso do Sul
44 AGEPEN - Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário
45 DETRAN - Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul
46 MSGÁS - Companhia de Gás de Mato Grosso do Sul
47 SEFAZ - Secretaria de Estado de Fazenda
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
ANEXO ÚNICO
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Decreto nº 14276/2015 de 15/10/2015
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.