Decreto nº 13.811/2013

DECRETO Nº 13.811, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2013.

Prorroga prazos dos benefícios fiscais que menciona.

Publicado no Diário Oficial nº 8.560, de 21 de novembro de 2013, página 1.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual , e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 1.810 , de 22 de dezembro de 1997, DECRETA:

Art. 1º Ficam prorrogados, até 31 de dezembro de 2014, os prazos dos benefícios previstos:

I - no Decreto nº 7.163 , de 12 de abril de 1993 (doações a entidades beneficentes);

II - no Decreto nº 8.855 , de 19 de junho de 1997 (hortifrutigranjeiros);

III - no Decreto nº 9.176 , de 29 de julho de 1998 (informática e automação);

IV - no Decreto nº 9.764 , de 30 de dezembro de 1999 (operações internas com gás natural);

V - nos arts. 8º, 9º e no caput do art. 13-A, todos do Decreto nº 12.056 , de 8 de março de 2006 (operações com gados bovino, bufalino, caprino, ovino e suíno, aves e leporídeos e com os produtos resultantes do seu abate);

VI - no art. 3º do Decreto nº 13.542 , de 21 de dezembro de 2012 (importação de bens e mercadorias do exterior, destinados à comercialização ou à industrialização).

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2014.

Campo Grande, 20 de novembro de 2013.

ANDRÉ PUCCINELLI

Governador do Estado

JADER RIEFFE JULIANELLI AFONSO

Secretário de Estado de Fazenda

Art. 1

Art. 2

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 7163/1993 de //

Decreto nº 8855/1997 de //

Decreto nº 9176/1998 de //

Decreto nº 9764/1999 de //

Decreto nº 12056/2006 de //

Decreto nº 13542/2012 de //