Decreto nº 13.812/2013
Dá nova redação ao Anexo Único ao Decreto nº 12.975, de 26 de abril de 2010, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com colchoaria.
DECRETO Nº 13.812, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2013.
Dá nova redação ao Anexo Único ao Decreto nº 12.975 , de 26 de abril de 2010, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com colchoaria.
Publicado no Diário Oficial nº 8.560, de 21 de novembro de 2013, página 1. .
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual , e tendo em vista o disposto no Protocolo ICMS 114/13, de 11 de outubro de 2013, DECRETA:
Art. 1º O Anexo Único ao
Decreto nº 12.975 , de 26 de abril de 2010, passa a vigorar com a redação constante no Anexo deste Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de dezembro de 2013.
Campo Grande, 20 de novembro de 2013.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado
JADER RIEFFE JULIANELLI AFONSO
Secretário de Estado de Fazenda
ANEXO AO DECRETO Nº 13.812, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2013.
Anexo Único ao Decreto nº 12.975 , de 26 de abril de 2010
MERADORIA MARGEM DE VALOR AGREGADO AJUSTADA (%)
DESCRIÇÃO CÓDIGO NBM ALÍQUOTA INTERESTADUAL DE 7% ALÍQUOTA INTERESTADUAL DE 12% OPERAÇÃO INTERNA
Suportes para cama (somiês), inclusive "box" 9404.10.00 172,34 157,70 143,06
Colchões 9404.2 98,18 87,52 76,87
Travesseiros, pillow e protetores de colchões 9404.90.00 105,65 94,60 83,54
Art. 1
Art. 2
ANEXO
Anexo Único
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 12975/2010 de //