Decreto nº 13.829/2013

DECRETO Nº 13.829, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2013.

TRANSFORMA O QUANTITATIVO DE CARGOS INTEGRANTES DA CARREIRA SERVIÇOS ORGANIZACIONAIS.

Publicado no Diário Oficial nº 8.569, de 4 de dezembro de 2013, página 9. .

O

GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 89, inciso VII da Constituição do Estado , e no inciso V do art. 79 da

Lei nº 2.152 , de 26 de outubro de 2000, com alteração dada pela

Lei nº 2.268 , de 31 de julho de 2001, DECRETA:

Art. 1º Fica transformado, sem aumento de despesa, com base no

§ 2º do art. 14 da

Lei nº 2.065 , de 29 de dezembro de 1999, o quantitativo de cargos integrantes da carreira Serviços Organizacionais do Poder Executivo Estadual, estabelecido no

Decreto nº 12.008 , de 27 de dezembro de 2005

e alteração posterior, conforme especificação constante no quadro abaixo:

Cargo De Para

Técnico de Serviços Organizacionais 298 442

Auxiliar de Serviços Organizacionais 320 97

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

CAMPO GRANDE-MS, 3 DE DEZEMBRO DE 2013.

ANDRÉ PUCCINELLI

Governador do Estado

THIE HIGUCHI VIEGAS DOS SANTOS

Secretária de Estado de Administração

Art. 1

Art. 2

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 12008/2005 de //