Decreto nº 13.851/2013
ACRESCENTA DISPOSITIVOS NOS ANEXOS I E III DO DECRETO nº 13.665, DE 25 DE JUNHO DE 2013.
DECRETO Nº 13.851, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2013.
ACRESCENTA DISPOSITIVOS NOS ANEXOS I E III DO DECRETO nº 13.665 , DE 25 DE JUNHO DE 2013.
Publicado no Diário Oficial nº 8.583, de 26 de dezembro de 2013, página 3. .
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituição Estadual , DECRETA:
:
Art. 1º Ficam inseridos dispositivos nos Anexos I e III do
Decreto nº 13.665 , de 25 de junho de 2013, na forma da seguinte redação:
" ANEXO I
AO DECRETO nº 13.665 , DE 25 DE JUNHO DE 2013.
PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
1. ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
1.1 - Ordenamento Jurídico
...
1.1.4 - Acompanhamento e introdução de Ações Judiciais e Administrativas
...
Espécie Documental: 1.1.4.1 - Processo de Inscrição em Dívida Ativa.
"(NR)
...
" ANEXO III
AO DECRETO nº 13.665 , DE 25 DE JUNHO DE 2013.
TABELA DE TEMPORALIDADE DE DOCUMENTOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - ATIVIADES-M
EIO
Assuntos (referentes a) Espécie Documental Prazos de Guarda (em anos) Destinação Observa - ções
Unidade Produtora (Arquivo Corrente) Unidade com atribuição de arquivo (Arquivo Intermediá - rio) Eliminação Guarda Perma - nente
1 - Organização Administrativa 1.1. - Ordenamento Jurídico
1.1.4 - Acompanha-mento 1.1.4.3 Processo de Inscrição em Dívida Ativa 5 A eliminação é autorizada após a quitação extinção da CDA da Sistema de Dívida Ativa." (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
CAMPO GRANDE-MS, 23 DE DEZEMBRO DE 2013.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 13665/2013 de 25/06/2013