Decreto nº 13.853/2013
ACRESCENTA DISPOSITIVOS NO DECRETO nº 13.826, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2013.
DECRETO Nº 13.853, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2013.
ACRESCENTA DISPOSITIVOS NO DECRETO nº 13.826 , DE 3 DE DEZEMBRO DE 2013.
Publicado no Diário Oficial nº 8.583, de 26 de dezembro de 2013, página 3.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual , DECRETA:
Art. 1º Ficam inseridos os incisos VI e VII no art. 14 do Decreto nº 13.826 , de 3 de dezembro de 2013, na forma da seguinte redação:
"Art. 14 ....
..................
VI - instaurar autos de investigação preliminar para averiguar a procedência ou improcedência das denúncias protocoladas nesta Corregedoria;
VII - elaborar e apresentar relatórios de suas atividades. (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
CAMPO GRANDE, 23 DE DEZEMBRO DE 2013.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado
THIE HIGUCHI VIEGAS DOS SANTOS
Secretária de Estado de Administração
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Decreto nº 16319/2023 de 13/11/2023
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 13826/2013 de //