Decreto nº 13.855/2013
Altera a redação de dispositivos do Decreto nº 12.724, de 10 de março de 2009, e dá outras providências.
DECRETO Nº 13.855, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013.
Altera a redação de dispositivos do Decreto nº 12.724 , de 10 de março de 2009, e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial nº 8.586, de 2 de janeiro de 2014, página 1.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual , DECRETA:
Art. 1º O art. 6º do Decreto Estadual nº 12.724 , de 10 de março de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação, aos dispositivos abaixo indicados:
"Art. 6º O fator de arrecadação considerará o índice de 30% (trinta por cento) da receita própria do IMASUL e o somatório dos valores correspondentes aos vencimentos-base dos cargos ocupados por todos os servidores que atendam ao disposto no caput do art. 7º
§ 1º ... :
FAR = 30% da receita própria do IMASUL
VB de todos os servidores
...." (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor em 1º de janeiro de 2014.
Campo Grande, 27 de dezembro de 2013.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado
CARLOS ALBERTO NEGREIROS SAID MENEZES
Secretário de Estado de Meio Ambiente, do Planejamento, da Ciência e Tecnologia
THIE HIGUCHI VIEGAS DOS SANTOS
Secretária de Estado de Administração
Art. 1
Art. 2
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 12724/2009 de //