Texto vigenteEstadual · Mato Grosso do Sul
Decreto nº 13.868/2014
Dá nova redação ao caput do art. 51-A do Anexo I - Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS.
DECRETO Nº 13868/2014
Dá nova redação ao caput do art. 51-A do Anexo I - Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS.
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.