Texto vigenteEstadual · Mato Grosso do Sul
Decreto nº 13.869/2014
Dá nova redação ao § 1º do art. 1º do Decreto nº 13.036, de 11 de agosto de 2010.
DECRETO Nº 13869/2014
Dá nova redação ao
§ 1º do art. 1º do Decreto nº 13.036 , de 11 de agosto de 2010.
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 13036/2010 de //