Texto vigenteEstadual · Mato Grosso do Sul
Decreto nº 13.881/2014
DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DOS DOCUMENTOS PÚBLICOS DE ENTIDADES ESTADUAIS EM PROCESSO DE EXTINÇÃO, EM LIQUIDAÇÃO OU EM TRANSFORMAÇÃO E DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO SUCESSORAS DE EMPRESAS PÚBLICAS.
DECRETO Nº 13881/2014
DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DOS DOCUMENTOS PÚBLICOS DE ENTIDADES ESTADUAIS EM PROCESSO DE EXTINÇÃO, EM LIQUIDAÇÃO OU EM TRANSFORMAÇÃO E DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO SUCESSORAS DE EMPRESAS PÚBLICAS.
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.