Texto vigenteEstadual · Mato Grosso do Sul
Decreto nº 13.882/2014
Altera a redação do inciso II do art. 3º do Decreto nº 13.821, de 27 de novembro de 2013, que estabelece regras para a definição do valor e para pagamento da indenização de transporte de que trata o Decreto nº 13.699, de 30 de julho de 2013.
DECRETO Nº 13882/2014
Altera a redação do inciso II do art. 3º do Decreto nº 13.821 , de 27 de novembro de 2013, que estabelece regras para a definição do valor e para pagamento da indenização de transporte de que trata o Decreto nº 13.699 , de 30 de julho de 2013.
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 13821/2013 de //
Decreto nº 13699/2013 de 30/07/2013