Texto vigenteEstadual · Mato Grosso do Sul
Decreto nº 13.888/2014
Dá nova reação ao § 2º do art. 8º e acrescenta o art. 11-A ao Decreto nº 12.909, de 29 de dezembro de 2009.
DECRETO Nº 13888/2014
Dá nova reação ao
§ 2º do art. 8º e acrescenta o art. 11-A ao Decreto nº 12.909 , de 29 de dezembro de 2009.
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 12909/2009 de //