Texto vigenteEstadual · Mato Grosso do Sul
Decreto nº 13.892/2014
Dá nova redação ao parágrafo único art. 31 do Decreto nº 10.768, de 9 de maio de 2002, que regulamenta a Lei nº 61, de 7 de maio de 1980.
DECRETO Nº 13892/2014
Dá nova redação ao parágrafo único art. 31 do Decreto nº 10.768 , de 9 de maio de 2002, que regulamenta a Lei nº 61 , de 7 de maio de 1980.
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 10768/2002 de //
Lei Ordinária nº 61/1980 de 07/05/1980