Decreto nº 13.897/2014

DECRETO Nº 13897/2014

ALTERA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVO DO DECRETO n. 13.467 , DE 18 DE JULHO DE 2012.

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Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 13467/2012 de //