Texto vigenteEstadual · Mato Grosso do Sul
Decreto nº 13.902/2014
Acrescenta o inciso III ao parágrafo único do art. 3º do Decreto nº 13.542, de 21 de dezembro de 2012.
DECRETO Nº 13902/2014
Acrescenta o inciso III ao parágrafo único do art. 3º do Decreto nº 13.542 , de 21 de dezembro de 2012.
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 13542/2012 de //