Texto vigenteEstadual · Mato Grosso do Sul
Decreto nº 13.919/2014
ACRESCENTA O INCISO V NO ART. 3º DO DECRETO n. 12.591, DE 28 DE JULHO DE 2008.
DECRETO Nº 13919/2014
ACRESCENTA O INCISO V NO ART. 3º DO DECRETO n. 12.591 , DE 28 DE JULHO DE 2008.
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 12591/2008 de //