Decreto nº 13.937/2014
Dá nova redação aos incisos I e II do caput do art. 5º do Decreto nº 13.606, de 25 de abril de 2013, que dispõe sobre prorrogação de benefícios e incentivos fiscais relativos ao ICMS, concedidos a estabelecimentos industriais com base na Lei Complementar nº 93, de 5 de novembro de 2001, e na Lei nº 4.049, de 30 de junho de 2011.
DECRETO Nº 13937/2014
Dá nova redação aos incisos I e II do caput do art. 5º do Decreto nº 13.606 , de 25 de abril de 2013, que dispõe sobre prorrogação de benefícios e incentivos fiscais relativos ao ICMS, concedidos a estabelecimentos industriais com base na Lei Complementar nº 93 , de 5 de novembro de 2001, e na Lei nº 4.049 , de 30 de junho de 2011.
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Nenhum Ato.
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Decreto nº 13606/2013 de //